Novo Programa ADAPTAR PME

Foi publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 que estabelece um Sistema de Incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

O Novo Programa "ADAPTAR" irá apoiar as micro, pequenas e médias empresas nos custos com a aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção, assim como os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações nos espaços dos estabelecimentos.
Para os projetos das PME, de 5.000 a 40.000 euros, terão financiamento de 50% a fundo perdido.

Aviso ADAPTAR PME
 
SISTEMA DE INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE DAS PME AO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19

Tendo em conta o imperativo que as empresas têm de se adaptar para a criação de condições de trabalho que garantam cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes, o programa ADAPTAR PME contempla o financiamento a fundo não reembolsável, para as seguintes tipologias de despesa:
 
a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático;
d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de 6 meses;
g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do lay-out das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID 19;
i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.
 
Os projetos são selecionados em função da data de instrução completa do processo (dia/hora/minuto/segundo) até ao limite orçamental.
As despesas elegíveis podem ser financiadas pelo FEDER, a uma taxa de 50% não reembolsável.

Portugal2020

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